1. O serviço:
O TexPonto é uma plataforma de registro eletrônico de ponto na nuvem, usada pelo navegador e pelo aplicativo. Ele cobre o registro das batidas pelo sistema web, pelo celular e pelo quiosque, a escala de cada pessoa, o banco de horas, as contestações e os abonos, a folha de ponto em PDF, as planilhas e o Arquivo Fonte de Dados (AFD) da Portaria MTP 671/2021.
O TexPonto não faz folha de pagamento: Ele entrega horas e minutos, e não calcula salário, adicionais em dinheiro, encargos nem rescisão.
2. Conta da empresa e usuários:
Cada empresa recebe uma conta própria, isolada das demais. A empresa é responsável por cadastrar as pessoas que registram ponto, definir quem administra a conta, manter as senhas em sigilo e desativar o acesso de quem deixa de trabalhar nela. O acesso da administração pede um código enviado ao e-mail, e as ações administrativas ficam registradas em trilha de auditoria.
3. Registro de jornada e responsabilidade:
A empresa responde pela jornada contratada, pelas escalas, pelas regras de banco de horas e pelo cumprimento da convenção coletiva da categoria, e configura o sistema de acordo com elas. O TexPonto guarda as batidas originais e não restringe a marcação; correção de dia é feita por contestação, com registro de quem pediu, de quem decidiu e de quando.
As informações dos guias e das páginas do site são orientação geral e não substituem a assessoria jurídica ou contábil da empresa.
4. Dados pessoais e biometria:
A empresa é a controladora dos dados de quem trabalha nela; a SeuSaúde trata esses dados como operadora, só para prestar o serviço. A foto da batida e o reconhecimento facial são recursos opcionais, que a empresa liga quando decide usá-los, e o dado biométrico é tratado como dado sensível. O detalhe está na política de privacidade, e o pedido de exclusão, na página de exclusão de dados.
5. Uso permitido:
É vedado usar o TexPonto para fins ilícitos, registrar ponto em nome de outra pessoa, tentar acessar dados de outra empresa, contornar controles de acesso, sobrecarregar o serviço ou enviar arquivos maliciosos. A SeuSaúde pode suspender o acesso diante de uso abusivo, comunicando a empresa.
6. Planos, pagamento e cancelamento:
O plano é contratado por empresa, com o valor e o que ele inclui informados na contratação. Os planos são mensais, sem fidelidade e sem multa de cancelamento, e a implantação está incluída, sem taxa separada na primeira cobrança. A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso até a regularização.
7. Disponibilidade e suporte:
A SeuSaúde mantém o serviço em servidor próprio, com cópia de segurança diária e monitoramento. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível. O suporte é feito pelo e-mail contato@texponto.com.br e pelo WhatsApp informado no site, em horário comercial.
8. Encerramento e guarda dos registros:
A guarda dos registros de jornada pelo prazo legal é obrigação da empresa empregadora. Antes de encerrar o contrato, a empresa deve exportar pelo próprio sistema as folhas de ponto em PDF, as planilhas e o AFD do período. Depois do encerramento, os dados são tratados como descrito na política de privacidade.
9. Alterações e foro:
Estes termos podem ser atualizados; a versão vigente é a publicada nesta página, com a data no topo, e mudanças relevantes são comunicadas a quem administra a conta. Fica eleito o foro da comarca de Feira de Santana, Bahia, para as questões decorrentes deste instrumento.