Banco de horas: como funciona, prazos e regras da CLT

O que é banco de horas:

Banco de horas é o regime em que a hora trabalhada além da jornada não é paga como extra, e sim guardada para virar folga depois. Quando a pessoa trabalha a mais, o saldo sobe; quando sai mais cedo, falta ou tira um dia, o saldo desce.

A base legal está no artigo 59 da CLT. O caput permite acrescentar até duas horas diárias à jornada. O parágrafo 2 diz que esse acréscimo pode ser dispensado de pagamento se o excesso de um dia for compensado pela diminuição em outro, respeitando dois tetos: a soma das jornadas da semana no período combinado e o máximo de dez horas em um dia.

A diferença para a hora extra comum é simples: hora extra sai em dinheiro, com adicional, na folha salarial. Banco de horas sai em tempo, na forma de folga.

Prazo para compensar: 1 ano, 6 meses ou o mesmo mês:

Este é o ponto que mais confunde, porque a CLT prevê três prazos diferentes, cada um ligado a um tipo de acordo:

Repare na escada: quanto menor a formalidade, menor o prazo. Para guardar hora por um ano inteiro é preciso instrumento coletivo. Sem sindicato na conversa, o acordo escrito direto com a pessoa alcança seis meses. Sem nada escrito, a compensação precisa acontecer no próprio mês.

Passado o prazo sem compensar, a hora não evapora: ela volta a ser hora extra e precisa ser paga com o adicional, no acerto seguinte.

Os limites que não mudam:

• Duas horas extras por dia. O artigo 59, no caput, é o teto do acréscimo diário combinado.
• Dez horas de jornada no dia. O parágrafo 2 fixa esse máximo durante a compensação, somando jornada normal e acréscimo.
• Onze horas de descanso entre duas jornadas seguidas. Vem do artigo 66 da CLT e não é afastado por acordo de compensação.
• Intervalo para refeição. Jornada acima de seis horas pede no mínimo uma hora, salvo redução prevista em norma coletiva. Intervalo não entra no banco.
• Menor de 18 anos e atividade insalubre têm regra própria e exigem cuidado específico antes de qualquer compensação.

O artigo 59-B traz um detalhe útil: se houver irregularidade no regime de compensação, as horas efetivamente compensadas continuam válidas, e o que se discute é o pagamento do adicional sobre o excedente. Irregularidade, portanto, costuma gerar conta a pagar, e não a anulação de tudo.

Saldo negativo, falta e atestado:

Saldo negativo acontece quando a pessoa deve horas ao banco, por sair mais cedo ou faltar sem justificativa. Três cuidados evitam quase todo o litígio nessa parte:

• Falta com atestado médico não gera saldo negativo. O dia é abonado e sai da conta. Tratar atestado como débito de banco de horas é um dos erros mais caros e mais comuns.
• Desconto de saldo negativo na rescisão é tema controverso e costuma depender do que o acordo escrito prevê. Combinar isso no papel, antes, é mais barato que discutir depois.
• Saldo negativo que só cresce indica escala errada, não indisciplina. Quando a jornada prevista não é a jornada possível, a conta nunca fecha.

No TexPonto o atestado chega pelo celular: a pessoa contesta o dia, escolhe o abono de falta e anexa a foto ou o PDF. O RH recebe o aviso, abre o documento e, ao aprovar, o dia é abonado e deixa de contar como falta no banco de horas.

O que acontece na rescisão:

O artigo 59, parágrafo 3, não deixa margem: havendo rescisão do contrato sem a compensação integral, a pessoa tem direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre a remuneração na data da rescisão.

Duas consequências práticas saem daí. A primeira é que saldo positivo acumulado é passivo, e não folga de caixa: ele será pago, e pelo salário mais recente, que costuma ser maior que o da época em que a hora foi trabalhada. A segunda é que conferir o saldo do banco faz parte do fechamento da rescisão, junto com férias e décimo terceiro.

Por isso, banco de horas sem acompanhamento mensal é a pior das combinações: a empresa deixa de pagar hoje e paga mais caro depois, sem ter escolhido isso.

Como o TexPonto apura o banco de horas:

O banco de horas só funciona se o saldo estiver certo todo mês, e o saldo só está certo se a jornada prevista de cada dia estiver certa. É por aí que o sistema começa.

• Cada pessoa tem a própria escala, com vigência, inclusive turno de 12 por 36, sábado reduzido e trabalho noturno.
• O sistema compara o que foi previsto com o que foi registrado e apura horas trabalhadas, atraso, hora extra, adicional noturno e saldo do banco.
• A tolerância legal de dez minutos por dia é aplicada como teto, do jeito que o artigo 58, parágrafo 1, estabelece.
• A extra que passa de duas horas no dia é sinalizada, porque é o limite do artigo 59.
• O saldo pode ser transferido entre meses, com motivo escrito, e os meses seguintes são recalculados em cascata para o acumulado continuar correto.
• Quem administra vê o saldo por pessoa; quem trabalha vê o próprio saldo pelo celular, sem pedir para ninguém.

Uma linha de honestidade para fechar: o TexPonto apura e acompanha o banco de horas, mas não é folha de pagamento. Quando a hora precisa virar dinheiro, quem paga continua sendo a folha salarial da empresa.