Bater ponto pelo celular: como funciona e o que a empresa enxerga

É permitido bater ponto pelo celular?

Sim. A Portaria MTP 671, de 2021, reconhece o registrador eletrônico de ponto em programa, o REP-P, que roda em computador, tablet ou celular. Diferente do aparelho de parede, ele não precisa de certificação de equipamento nem de acordo coletivo para existir. Em troca, precisa cumprir uma lista de requisitos técnicos, e é aí que mora a diferença entre um sistema sério e um formulário disfarçado.

Os três requisitos que mais pesam no dia a dia: o programa não pode impedir a marcação, não pode alterar nem apagar o registro original, e precisa exportar o Arquivo Fonte de Dados, o AFD, quando a fiscalização pedir. Um aplicativo que bloqueia a batida de quem está fora do endereço da empresa está, nesse exato ponto, fora da norma.

O que fica registrado em cada batida:

Registrar ponto pelo celular gera mais informação do que uma marcação em papel, e vale saber exatamente qual.

• Data, hora e tipo da marcação: entrada, saída para intervalo, volta e saída.
• Número sequencial de registro, o NSR, que não se repete e não volta atrás.
• Localização, quando o aparelho permite ler a posição.
• Identificação do aparelho, para a empresa reconhecer o celular usado.
• Foto da batida, somente se a empresa tiver ligado essa exigência.

Quem administra enxerga essa lista. O que a empresa NÃO passa a enxergar é o resto: o celular não vira rastreador. A posição é lida no instante da batida, e nada é acompanhado entre uma marcação e outra.

Localização: sinalizar, não bloquear:

A empresa define a coordenada do estabelecimento e um raio ao redor dela. No TexPonto esse raio vai de 10 a 5.000 metros e começa em 200 metros, que costuma cobrir o prédio e o estacionamento sem acusar a pessoa que bateu do outro lado da rua.

A decisão importante vem em seguida: o que fazer quando a marcação cai fora do raio. O padrão de fábrica é registrar a batida e marcá-la como fora do raio, com a distância medida, para o RH analisar. Isso respeita a proibição de restringir a marcação e resolve o caso comum, que é entrega externa, visita a cliente ou GPS impreciso dentro de um galpão.

Existe um modo estrito, em que a batida fora da cerca é recusada. Ele nasce desligado e ligar é decisão da empresa, com a consequência jurídica dela. Vale lembrar que GPS erra: dentro de prédio, em dia nublado ou com o aparelho em economia de bateria, dezenas de metros de desvio são normais.

LGPD: o que a empresa precisa cuidar:

Localização e rosto não são dados comuns, e tratá-los como se fossem é o erro que gera problema.

• Finalidade escrita e estreita. A posição é coletada para validar a marcação de jornada, e para nada além disso. Isso precisa estar dito no aviso de privacidade que a equipe recebe.
• Dado biométrico é sensível. O artigo 11 da LGPD coloca a biometria em regime próprio. Reconhecimento facial exige consentimento específico e destacado, e é recomendável oferecer uma alternativa de registro a quem não quiser.
• Guarda segura. No TexPonto o descritor facial, que é o modelo numérico do rosto, é gravado cifrado com AES-256-GCM, amarrado à empresa e à pessoa, de modo que copiar a linha de um cadastro para outro falha em vez de casar o rosto errado.
• Acesso restrito. Foto da batida e atestado anexado abrem somente para a administração e para a própria pessoa.

Um bom teste caseiro: se a empresa não consegue explicar em duas frases, para a equipe, por que coleta cada dado e por quanto tempo o guarda, a coleta ainda não está pronta para começar.

Quatro formas de registrar, e quando usar cada uma:

Celular não serve para todo mundo, e insistir nele onde não cabe é o que faz o projeto parar no segundo mês. O TexPonto oferece quatro caminhos, que convivem na mesma empresa:

• Celular do colaborador, com localização. Entra com e-mail e senha ou pelo link pessoal, e registra. É o caminho de quem trabalha fora, em visita ou em casa.
• QR Code na entrada. Um código afixado no local, lido pela câmera. Resolve o caso de quem não quer usar o próprio celular para assunto de trabalho.
• Reconhecimento facial. Num tablet fixo na recepção, por exemplo. É o mais próximo da experiência do relógio biométrico, sem o aparelho.
• Computador, pelo sistema. Para quem fica em mesa e já tem o navegador aberto o dia inteiro.

Camadas extras de confiança, todas opcionais: identificação por PIN de quatro dígitos, com freio contra tentativa em massa; selfie em cada batida; e autorização de aparelho, em que o celular desconhecido registra a marcação já sinalizada, até alguém da administração liberar.

Onde esse modelo costuma dar errado:

1. Exigir o celular pessoal sem combinar. Aparelho é da pessoa, e o plano de dados também. Ou a empresa oferece alternativa, como QR Code ou tablet, ou negocia isso abertamente.
2. Ligar o modo estrito no primeiro dia. Começa a semana com gente sem conseguir registrar e o sistema vira o culpado por um problema de cerca mal medida.
3. Esquecer de entregar o espelho de ponto. Registrar é metade do trabalho; a outra metade é a pessoa conferir o próprio mês antes do fechamento.
4. Tratar sinalização como acusação. Marcação fora do raio geralmente tem explicação simples. A sinalização existe para gerar uma pergunta, não uma punição.